Os fundamentos da LGPD nada mais são do que leis que possuem como objetivo principal manter a privacidade, assegurar a liberdade, cidadania e dignidade do indivíduo, além de defender o consumidor e proteger o desenvolvimento econômico e a inovação de tecnologias, tudo visando à segurança jurídica sob todo o território nacional.
Criada em 2012 na Europa, a lei surgiu com as siglas GDPR e foi pioneira dentro da vertente que se propunha: combater o cibercrime em todos os países do continente. Após seis anos de funcionamento, ela serviu de grande inspiração para outros países que optaram por criar leis parecidas.
No Brasil, a LGPD (13.709) foi sancionada em 2018, como uma ajuda para definir o que é e o que não é ilegal dentro do mundo virtual. Em uma citação direta retirada do texto da própria lei, ela ‘‘dispōe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais (…) com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural’’.
A lei entrará será aprovada por completo a partir do primeiro dia de Agosto de 2021, sendo assim, a partir dessa data toda empresa que armazena os dados pessoais dos seus clientes e dos seus colaboradores será obrigada por lei a seguir as normas descritas na LGPD. Caso isso não aconteça, estará sujeita a multas.
Os fundamentos se resumem em cinco leis, sendo elas:
- Privacidade e intimidade;
- Cidadania e dignidade;
- Liberdade e autodeterminação;
- Concorrência e defesa do consumidor;
- Desenvolvimento e inovação.
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei ampla, porém, fácil de ser entendida. Saiba mais sobre a seguir!
Quais são os fundamentos da LGPD?
Os principais fundamentos da LGPD estão ligados a dar ao cidadão o respeito à privacidade, intimidade, honra, imagem e a vida privada do indivíduo, promover o direito de controlar a proteção aos seus dados pessoais, oferecer liberdade de expressão, informação e comunicação.
Além de oferecer o desenvolvimento econômico e tecnológico visando uma inovação dentro da segurança jurídica do país, a lei também defende o consumidor através de regras válidas dentro do setor público e privado. Por fim, a LGPD protege os direitos humanos e o desenvolvimento da personalidade e dignidade de toda a população.
Conheça os fundamentos da LGPD!
- Privacidade e intimidade;
Este fundamento assegura os direitos invioláveis da intimidade, honra, imagem e vida privada de qualquer pessoa que esteja navegando na internet.
- Cidadania e dignidade;
O fundamento garante a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião do indivíduo como um direito já previsto pela Constituição Nacional.
- Liberdade e autodeterminação;
Dentro deste fundamento se é protegido o direito do cidadão a ter um controle sobre os seus dados pessoais e íntimos, além de preservar direitos humanos, como o livre desenvolvimento da personalidade, cidadania e dignidade.
- Concorrência e defesa do consumidor;
O fundamento garante uma livre concorrência e iniciativa, mas também responsabiliza-se pela defesa do consumidor, sempre colocando regras claras para todo o setor privado e público.
Quais são os princípios fundamentais para a proteção de dados pessoais?
A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada com a intenção de proteger a privacidade dos indivíduos dentro da internet. Empresas faziam uso indevido das informações privadas dos seus clientes e esse ato acabava acarretando em crimes virtuais, por isso, se fez de extrema importância a criação de uma lei que protegesse 100% o indivíduo.
10 princípios foram criados para que a LGPD fosse seguida fielmente, onde cada um deles possui como objetivo a proteção de dados dos usuários na rede. Eles ajudaram a informar e explicar sobre quaisquer procedimento que pode ser feito com as informações oferecidas pelos consumidores, mas sempre visando o consentimento de quem está cedendo os seus dados a empresas na internet.
Conheça os 10 princípios fundamentais da LGPD:
- Adequação: após coletados pela empresa, os dados precisam condizer com os que foram cedidos pelo consumidor;
- Necessidade: o recomendado é que sejam coletados os dados suficientes, evitando possíveis excessos de informações que não tenham nenhum tipo de utilidade;
- Transparência: a empresa deve se manter sempre clara e pontual ao informar sobre as informações do cliente que serão tratadas;
- Livre acesso: o internauta possui total direito de acesso às informações que estão sendo utilizadas pela empresa e da forma como estão sendo gerenciadas;
- Princípio de qualidade: os dados usados pela empresa devem ser claros, exatos, relevantes e se manter sempre atualizados;
- Segurança: as informaçōes coletadas serão mantidas em extrema confidencialidade;
- Prevenção: a empresa deve estar capacitada e pronta para a resolução de possíveis problemas com os dados oferecidos pelo cliente;
- Responsabilização e prestação de contas: a empresa possui toda a responsabilidade caso venha a acontecer qualquer problema com os dados do usuário;
- Não-discriminação: é prohibido qualquer hipótese de discriminação ou abuso contra as informaçōes coletadas do cliente;
- Finalidade: a empresa possui como obrigação ser clara ao informar como serão utilizados e qual será o destino de todos os dados que foram coletados do cliente.
Como podemos observar a partir desses princípios dentro da Lei Geral de Proteção de Dados, eles são voltados à proteção do indivíduo que navega pela internet, conheça mais sobre isso a seguir!
Quem a LGPD protege?
A proteção de dados LGPD foi criada no dia 14 de agosto de 2018 e recebeu o número 13.709. Essa lei protege todos os dados pessoais dentro dos meios digitais sendo compartilhados por pessoas naturais ou jurídicas no âmbito público ou privado. Ela preserva todos os direitos do ser humano em ser livre sem comprometer a sua privacidade e o seu desenvolvimento de personalidade.
Ou seja, qualquer indivíduo que decida se identificar ou não na internet tem assegurado os seus dados pessoais e os seus direitos fundamentais de liberdade e intimidade resguardados, segundo o artigo 17 da LGPD.
Essa titularidade que os fundamentos da LGPD dão ao cidadão se resumem a:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos;
- eliminação dos dados pessoais;
- entre outros.
Esperamos que tenha gostado das informações que foram apresentadas ao longo do post e as utilize em suas futuras ações ao navegar pela internet!
Te vemos no próximo? Até mais!
